HC 1032793 - DECISAO

HC 1032793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sem fato novo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar e impede a dupla apreciação da matéria.

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Parties
Paciente: JOSÉ CORREA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecido (art. 210 Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Art. 299 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 386, VII, CPP
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Parties

JOSÉ CORREA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Não Conhecido (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus e revisão criminal já apreciados pelo STJ
  2. 2 Alegação de ausência de dolo específico no art. 299 do CP
  3. 3 Contestação da dosimetria da pena e pedido de readequação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte, sem fato novo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar e impede a dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.