CC 212668 - DECISAO

CC 212668 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA porque, embora o acusado estivesse de folga, ele teria se valido de sua patente e se identificado como militar para, em tese, desacatar o cabo que exercia suas funções, caracterizando vínculo com a função militar e atraindo a competência da Justiça Militar.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Garantias da Comarca de João Pessoa/PB; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA; Paciente: José Raimundo Barros Oliveira; Vítima: João Arnauld Dantas de Belini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA (suscitado).
Legal Topics
Art. 299 Do Código Penal Militar, Competência Da Justiça Militar, Identificação Como Militar, Folga
Direito Penal Militar Processo Penal Conflito De Competência Justiça Militar Art. 299 Do Código Penal Militar Competência Da Justiça Militar Identificação Como Militar Folga

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Garantias da Comarca de João Pessoa/PB

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA

Suscitado

José Raimundo Barros Oliveira

Paciente

João Arnauld Dantas de Belini

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de persecução penal em relação ao art. 299 do Código Penal Militar
  2. 2 se a identificação do agente como militar no momento do fato atrai competência da Justiça Militar mesmo estando de folga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA porque, embora o acusado estivesse de folga, ele teria se valido de sua patente e se identificado como militar para, em tese, desacatar o cabo que exercia suas funções, caracterizando vínculo com a função militar e atraindo a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Auditoria Militar de Salvador/BA (suscitado).

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.