AREsp 2676836 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame das provas e das premissas fático-processuais acerca da existência dos elementos subjetivos do tipo do art. 299 do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 299 Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Elemento Subjetivo Do Tipo
Penal Processo Penal Art. 299 Do CP Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Elemento Subjetivo Do Tipo

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação acerca dos elementos subjetivos do tipo do art. 299 do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em face de pedido que exige reexame de provas
  3. 3 Alcance do recurso especial quanto à matéria de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o recurso especial impugnado demandaria reexame das provas e das premissas fático-processuais acerca da existência dos elementos subjetivos do tipo do art. 299 do CP, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental