AREsp 1698384 - DECISAO

AREsp 1698384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões de lei suscitadas (falta de prequestionamento) e a matéria mostrou-se preclusa em razão de decisão anterior, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado na forma do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 3º Da Lei Nº 13.000/14, Art. 1º a Da Lei Nº 12.409/11, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Admissibilidade Do Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Art. 3º Da Lei Nº 13.000/14 Art. 1º a Da Lei Nº 12.409/11 Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Preclusão +2 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 3º da Lei nº 13.000/14 c/c o art. 1º-A da Lei nº 12.409/11
  2. 2 reconhecimento do interesse da Caixa Econômica Federal na demanda
  3. 3 competência da Justiça Federal para processamento e julgamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as questões de lei suscitadas (falta de prequestionamento) e a matéria mostrou-se preclusa em razão de decisão anterior, aplicando-se, portanto, a Súmula 211/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado na forma do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.