RHC 205520 - DECISAO

RHC 205520 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à tese formulada com base no art. 301 do CTB; diante da omissão verificada e da ausência de enfrentamento nos embargos de declaração, acolheram-se os aclaratórios para determinar que o Tribunal a quo examine a matéria, evitando-se supressão de instância.

Parties
Embargante: PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Art. 301 Do Código De Trânsito Brasileiro, Prisão Em Flagrante, Fiança, Prestação De Socorro, Omissão, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 301 Do Código De Trânsito Brasileiro Prisão Em Flagrante Fiança Prestação De Socorro Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PETERSON JOVELINO DA SILVA SOCORRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da tese baseada no art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de cassação do acórdão de origem em razão de omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem quanto à tese formulada com base no art. 301 do CTB; diante da omissão verificada e da ausência de enfrentamento nos embargos de declaração, acolheram-se os aclaratórios para determinar que o Tribunal a quo examine a matéria, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem examine a tese de inobservância do disposto no art. 301 do Código de Trânsito Brasileiro formulada na inicial do habeas corpus e objeto dos embargos de declaração opostos no Tribunal Mineiro.
  • Publique-se.