REsp 1902377 - DECISAO

REsp 1902377 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, rejeitou a alegação de inconstitucionalidade por ser matéria de competência do STF, confirmou que a atuação do assistente de acusação foi analisada pelo Tribunal de origem, considerou lícita a manutenção da condenação em face das provas testemunhais e outros elementos, reconheceu a fundamentação concreta da exasperação da pena-base e, por exceder o limite previsto no art. 293 do CTB, reduziu a penalidade de suspensão da habilitação para 5 anos, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JEFFERSON RODRIGUES CALDEIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a suspensão da habilitação para dirigir a 5 anos.
Legal Topics
Art. 302, § 3º Do Código De Trânsito Brasileiro, Constitucionalidade De Norma, Legitimidade Do Assistente De Acusação, Nulidade De Prova Pericial (exame Clínico), Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação, Dosimetria Da Pena, Suspensão Da Habilitação Para Dirigir
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 302, § 3º Do Código De Trânsito Brasileiro Constitucionalidade De Norma Legitimidade Do Assistente De Acusação Nulidade De Prova Pericial (exame Clínico) Direito Ao Silêncio E Não Autoincriminação +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES CALDEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preservação de matéria decidida em habeas corpus
  2. 2 competência para controle de constitucionalidade
  3. 3 legitimidade recursal do assistente de acusação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, rejeitou a alegação de inconstitucionalidade por ser matéria de competência do STF, confirmou que a atuação do assistente de acusação foi analisada pelo Tribunal de origem, considerou lícita a manutenção da condenação em face das provas testemunhais e outros elementos, reconheceu a fundamentação concreta da exasperação da pena-base e, por exceder o limite previsto no art. 293 do CTB, reduziu a penalidade de suspensão da habilitação para 5 anos, nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para reduzir a suspensão da habilitação para dirigir a 5 anos.

Orders

  • Fixar a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir em 5 (cinco) anos
  • Publique-se