AREsp 2753052 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 302, II, CTB, Súmula 7/stj, Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 386, VII, CPP, Imprudência No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 302, Ii, CTB Súmula 7/stj Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 contrariedade à disposição do art. 302, II, do CTB
  3. 3 suficiência de provas para caracterizar imprudência do condutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.