REsp 2168843 - DECISAO

REsp 2168843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre as teses suscitadas, por deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), e por falta de cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: JORGE FAUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 302 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Dissídio Jurisprudencial, Restituição De Valores, Mandado De Segurança, Tema 1177 STF, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Dupla Conformidade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Art. 302 Do CPC Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF +6 more

Case Brief

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Parties

JORGE FAUSTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 302 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese da proporcionalidade/dupla conformidade
  3. 3 alegação de inexistência de título executivo para devolução de valores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico sobre as teses suscitadas, por deficiência de fundamentação apta a permitir a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento), e por falta de cotejo analítico dos arestos para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, CPC e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o Relator não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.