REsp 2118509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da gravidade do crime e da ausência de fundamentação válida para reduzir a sanção acessória, mostrou-se adequado e proporcional restabelecer a suspensão da habilitação por seis meses, e firmou-se o entendimento de que a pena pecuniária deve ser cumprida considerando o salário-mínimo vigente na data do pagamento.

Parties
Agravante: DALVANI RODRIGO DOS SANTOS RISTOFF; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 302 Do CTB, Suspensão Da Habilitação, Pena Pecuniária, Salário Mínimo Como Parâmetro, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 302 Do CTB Suspensão Da Habilitação Pena Pecuniária Salário Mínimo Como Parâmetro Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

DALVANI RODRIGO DOS SANTOS RISTOFF

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena de suspensão da habilitação para dirigir
  2. 2 critérios para cálculo da pena pecuniária (salário-mínimo na data do pagamento)
  3. 3 proporcionalidade entre pena privativa e acessória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da gravidade do crime e da ausência de fundamentação válida para reduzir a sanção acessória, mostrou-se adequado e proporcional restabelecer a suspensão da habilitação por seis meses, e firmou-se o entendimento de que a pena pecuniária deve ser cumprida considerando o salário-mínimo vigente na data do pagamento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.