REsp 2136412 - DECISAO

REsp 2136412 - DECISAO

Mantém-se entendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 231/STJ, segundo o qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; somado à constatação probatória de que a recorrente abandonou o local com intenção de eximir-se de responsabilidade, e à rejeição da inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Recorrente; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 305 CTB, Art. 304 CTB, Confissão Espontânea, Dosimetria, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Constitucionalidade De Tipo Penal
Penal Trânsito Art. 305 CTB Art. 304 CTB Confissão Espontânea Dosimetria Circunstância Atenuante Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 305 do CTB
  2. 2 Existência de dolo no abandono do local do acidente
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Mantém-se entendimento consolidado do STJ, nos termos da Súmula 231/STJ, segundo o qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; somado à constatação probatória de que a recorrente abandonou o local com intenção de eximir-se de responsabilidade, e à rejeição da inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.