AREsp 2493525 - DECISAO

AREsp 2493525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhas e laudo pericial) ao qual é vedado este Tribunal pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes para fundamentar a condenação por fuga...

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Parties
Recorrente/réu: MANOEL; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 305 Lei N. 9.503/97 (fuga Do Local Do Acidente), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Prova Testemunhal E Laudo Pericial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 305 Lei N. 9.503/97 (fuga Do Local Do Acidente) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Prova Testemunhal E Laudo Pericial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MANOEL

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime previsto no art. 305 da Lei n. 9.503/97 por fuga do local do acidente
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência do elemento subjetivo do tipo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar reexame de conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (testemunhas e laudo pericial) ao qual é vedado este Tribunal pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes para fundamentar a condenação por fuga do local prevista no art. 305 do CTB.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.