AREsp 1818181 - DECISAO

AREsp 1818181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que confirmou a condenação e a valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 305 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Fixação Da Pena Base, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 387 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 305 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Fixação Da Pena Base Insuficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de provas
  2. 2 suficiência da prova para condenação por ocultação de documentos
  3. 3 individualização da pena e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório, manteve-se a decisão que confirmou a condenação e a valoração das circunstâncias judiciais pelo Tribunal de origem, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.