AREsp 2586328 - DECISAO

AREsp 2586328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação porque afastar o dolo específico exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à substituição da pena, mesmo sem reincidência específica, a Corte estadual fundamentou que a medida não era socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime de ameaça, motivo que justificou a manutenção do indeferimento do benefício (art. 44, § 3º, CP).

Parties
Agravante: VANDERLEI FUNKE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 305 Do CTB, Art. 306 Do CTB, Art. 44 § 3º Do CP, Súmula 7 Do STJ, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 305 Do CTB Art. 306 Do CTB Art. 44 § 3º Do CP Súmula 7 Do STJ Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI FUNKE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo específico no art. 305 do CTB
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao pedido de reforma da condenação porque afastar o dolo específico exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); quanto à substituição da pena, mesmo sem reincidência específica, a Corte estadual fundamentou que a medida não era socialmente recomendável diante de condenação anterior por crime de ameaça, motivo que justificou a manutenção do indeferimento do benefício (art. 44, § 3º, CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.