REsp 1936731 - DECISAO

REsp 1936731 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo art. 305 do CTB porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 971959 (Tema 907), declarou a constitucionalidade da norma, conferindo-lhe eficácia vinculante; diante de precedente vinculante do STF e do dever de observância dos precedentes (art. 926 CPC e normas regimentais do STJ), o acórdão do Tribunal de origem que absolveu o recorrente por entender o dispositivo inconstitucional estava em desconformidade com a jurisprudência dominante, sendo admissível a aplicação retroativa da interpretação constitucional do STF por não se tratar de norma penal mais gravosa, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art....

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Art. 305 Do CTB, Constitucionalidade, Repercussão Geral (tema 907), Art. 926 Do CPC, Súmula 568/stj, Retroatividade De Interpretação Jurisprudencial
Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Art. 305 Do CTB Constitucionalidade Repercussão Geral (tema 907) Art. 926 Do CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Aplicação e eficácia vinculante do precedente do STF no RE 971959 (Tema 907)
  3. 3 Vinculação aos precedentes e competência do relator para decisão monocrática com fundamento em precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação pelo art. 305 do CTB porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 971959 (Tema 907), declarou a constitucionalidade da norma, conferindo-lhe eficácia vinculante; diante de precedente vinculante do STF e do dever de observância dos precedentes (art. 926 CPC e normas regimentais do STJ), o acórdão do Tribunal de origem que absolveu o recorrente por entender o dispositivo inconstitucional estava em desconformidade com a jurisprudência dominante, sendo admissível a aplicação retroativa da interpretação constitucional do STF por não se tratar de norma penal mais gravosa, de modo que se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo art....

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do recorrido pela prática do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro