REsp 1935262 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa. Consta dos autos que o juízo de primeiro grau, com fulcro no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal,rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido(fls. 34-35). Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação criminal, com vistas à reforma da decisão do MM. Juízo de primeiro grau. No Tribunal de origem, o recurso foi desprovido (fls. 104-114). Eis a ementa do julgado: "PENAL - PROCESSO PENAL - ARTIGO 306 DA LEI 9503-97 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INÉPCIA- AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave ("estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância"), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja com o limite referido pela norma de concentração de álcool no sangue, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. No caso concreto, o acusado foi abordado na blitz "Lei Seca", sem que qualquer comportamentoanormal na direção do veículo automotor fosse indicado pelos agentes da lei. Nessa esteira não há que se falar em infração penal, sequer tendo a denúncia descrito o comportamento anormal necessário para a configuração do tipo penal em análise, evidenciando a ausência de prova da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma respectiva." Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, o recorrente sustenta violação ao artigo 306, caput, e§ 1º, da Lei n. 9.503/1997, e aos artigos 41 e 395, incisos I e III, ambos do Código de Processo Penal, aoargumentode que: (i) " .. há evidente error in judicando no acórdão recorrido, pois o tipo penal do art. 306, caput, c/c § 1º, I, da Lei no 9.503/97, com redação dada pela Lei no 12.760/2012, não exige prova de alteração da capacidade psicomotora do condutor, pois na hipótese (inciso I) há presunção absoluta da alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo quando possuir concentração igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar" (fl. 152); (ii) "Desde o advento da Lei nº 11.705/2008não se exige, para configuração do tipo penal descrito no artigo 306 do CTB e o aperfeiçoamento da conduta criminosa, que o agente conduza o veículo automotor de forma anormal ou com a sua capacidade psicomotora alterada, bastando para a configuração da figura típica que esteja à direção do automóvel e seja constatado que ingerira álcool, diante da positivação da concentração igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue (ouconcentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões)."(fls. 154-155). Requer, ao final, "a admissão do presente Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional, sendo conhecido e provido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reformando-se o v. Acórdão recorrido, recebendo-se a denúncia e determinando-se o prosseguimento da ação penal" (fl. 162). Sem contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 171-176) e os autos ascenderam a esta eg. Corte de Justiça. O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo provimento do recurso especial (fls. 201-205). É o relatório. Decido. Busca a parte recorrente, em síntese, nas suas razões recursais, a reforma do acórdão recorrido para que a denúncia seja recebida e seja determinado o prosseguimento da ação penal. O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelaçãocriminal ali interposto pelo ora recorrente, no que importa ao caso, fez constar o seguinte sobre o tema, confira-se (fls. 108-113): "Conheço do recurso interposto, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entretanto, no mérito, penso não assistir razão ao Ministério Público, devendo ser mantida a decisão atacada. Transcrevo a denúncia rejeitada: .. O juiz rejeitou integralmente a denúncia, na forma do artigo 395, III, do CPP, destacando que aquela peça não descreveu que o agente estava conduzindo o veículo automotor sob influência de álcool, indicando o fato exterior, ou seja, a conduta anormal suficiente para expor a risco a segurança viária. Apenas afirmou que foi ultrapassado o limite legal de concentração de álcool no sangue. Entendo correta a decisão combatida, certo que o dever jurídico do órgão acusador não foi atendido de forma satisfatória, eis que não descrita adequadamente e de forma detalhada a conduta ilícita imputada ao agente, deixando de especificar a conduta anormal por ele praticada que teria colocado em risco a segurança viária, o que inviabiliza a análise da tipicidade material da conduta e inviabiliza o exercício do direito constitucional de defesa em relação. Inicialmente, peço vênia para transcrever o que tenho decidido acerca do tipo do artigo 306 da Lei 9503/97: .. Na hipótese em tela, o acusado foi abordado na blitz "Lei Seca", sem que qualquer comportamento anormal na direção do veículo automotor fosse indicado pelos agentes da lei. Nessa esteira, observado o precedente acima destacado, o perigo em concreto da conduta do recorrido não restou demonstrado nem descrito na denúncia o comportamentoanormal necessário para a configuração do tipo penal em análise, evidenciando a ausência de prova da ofensa ao bem jurídico protegido pela norma penal. Como tenho decidido de forma reiterada, a denúncia apta a deflagrar a ação penal respectiva deve estar escorada em suficiente elemento de convicção, ainda que de caráter indiciário, não podendo ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução criminal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribuído ao réu "nem mesmo constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, não há um conjunto probatório mínimo para embasá-la". Com efeito, os requisitos elencados no artigo 41 do CPP não foram obedecidos, impedindo o livre exercício do direito de defesa, razão pela qual a decisão que rejeitou a denúncia não merece qualquer reparo. " Pela leitura do excerto acima, depreende-se que a fundamentação utilizada para a rejeição da denúnciafoi a ausência de demonstração de alteração de sua capacidade psicomotora pela influência do álcool, apesar das evidências de que havia ingerido bebida alcoólica. Ocorre, contudo, quea nova redação dada pela Lei n. 12.760/2012 ao art. 306, caput, do CTB, não mais prevê a necessidade de exposição a dano potencial à incolumidade de outrem, pois o delito de perigo abstrato dispensa a demonstração de direção anormal do veículo pelo acusado. O acórdão recorrido, portanto, ao entender pela necessidade de direção anormal do veículo para fins de tipificação do delito do art. 306 do CTB, a fatos praticados após a entrada em vigor da Lei n. 12.760/2012, não está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que pacificou entendimento no sentido de se tratar de crime de perigo abstrato, impondo-se, dessa forma, sua reforma. Conforme consignado pelo d. representante do Parquet Federal, em seu parecer: "o crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduz o veículo em via pública é maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva lesividade de sua conduta." (fl. 202). Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMBATE INTEGRAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. Na espécie, a própria questão de fundo da motivação elencada pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, consistente na conformidade do entendimento adotado pelas instâncias ordinárias com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, de que o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 977.861/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 21/11/2018, grifei) " .. 2. A Lei n.º 12.760/12 modificou o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de dispor ser despicienda a avaliação realizada para atestar a gradação alcóolica, acrescentando ser viável a verificação da embriaguez ao volante mediante vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. .. 4. No caso em apreço, praticado o delito em 20.10.2013, ou seja, na vigência da última modificação normativa, possível se mostra o reconhecimento da tipicidade da conduta mediante os depoimentos testemunhais. .. 6. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 328.516/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22/10/2015, grifei) "REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando-se a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta daquele que conduz veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 2. Com o advento da Lei 12.760/2012, o combate à embriaguez ao volante tornou-se ainda mais rígido, tendo o legislador previsto a possibilidade de comprovação do crime por diversos meios de prova, conforme se infere da redação do § 2º incluído no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. O depoimento dos policiais militares que flagraram o acusado conduzindo veículo automotor com sinais claros de embriaguez constitui meio idôneo a amparar a condenação, conforme já sedimentou esta Corte de Justiça. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.204.893/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 20/4/2018, grifei). Assim, considerando que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, incide, in casu, a Súmula n. 568/STJ, que assim dispõe, verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido (fls. 104-114), e determinar o recebimento da denúncia, bem como para que seja dado prosseguimento à persecução penal em desfavor do recorrido. P. I. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.