REsp 2198865 - DECISAO

REsp 2198865 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame das provas, entendeu haver dúvida quanto à materialidade do crime do art. 306 do CTB em razão da insuficiência probatória (prova testemunhal e ausência de corroboração material), aplicou o princípio do in dubio pro reo e absolveu o réu; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Prova Testemunhal, Materialidade Delitiva, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Prova Testemunhal Materialidade Delitiva Princípio Do in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da materialidade do delito previsto no art. 306 do CTB
  2. 2 suficiência da prova testemunhal dos policiais militares
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame das provas, entendeu haver dúvida quanto à materialidade do crime do art. 306 do CTB em razão da insuficiência probatória (prova testemunhal e ausência de corroboração material), aplicou o princípio do in dubio pro reo e absolveu o réu; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o STJ não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.