AREsp 2742627 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque constituiu reiteração de pedido já julgado (HC n. 911163/SP), incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos reiterados, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ELSON MONTEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Unirrecorribilidade Das Decisões, Reiteração De Pedido, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283, STF, Art. 210 Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Unirrecorribilidade Das Decisões Reiteração De Pedido Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283, STF Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

ELSON MONTEIRO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e preclusão consumativa
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões e vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque constituiu reiteração de pedido já julgado (HC n. 911163/SP), incidindo a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões; nos termos do art. 210 do RISTJ o relator pode indeferir liminarmente pedidos reiterados, e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.