AREsp 1808506 - DECISAO

AREsp 1808506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (exame de provas pericial, testemunhal e documental), vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM ZANCANER BERTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

WILLIAM ZANCANER BERTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 306 do CTB e ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (exame de provas pericial, testemunhal e documental), vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.