REsp 1384406 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque houve sentença absolutória proferida em fevereiro de 2019, que transitou em julgado para ambas as partes, tornando o agravo regimental sem objeto; por essa razão o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: JÚLIO CÉSAR DE BARROS CUNHA; Recorrente Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Prejudicado
- Outcome
- o presente recurso perdeu seu objeto; agravo regimental julgado prejudicado
- Legal Topics
- Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro, Tolerância Regulamentar, Decreto Federal 6.488/2008, Recebimento Da Denúncia, Coisa Julgada
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR DE BARROS CUNHA
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Recorrente Especial
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do recurso por sentença absolutória transitada em julgado
- 2 aplicabilidade da margem de tolerância prevista no Decreto 6.488/2008
- 3 recebimento da denúncia referente ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque houve sentença absolutória proferida em fevereiro de 2019, que transitou em julgado para ambas as partes, tornando o agravo regimental sem objeto; por essa razão o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
o presente recurso perdeu seu objeto; agravo regimental julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
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