AREsp 1538991 - DECISAO

AREsp 1538991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato e não exige prova de alteração da capacidade psicomotora), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Crime De Perigo Abstrato, Prova Da Alteração Da Capacidade Psicomotora, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Art. 306 Do CTB Inadmissibilidade De Recurso Especial Crime De Perigo Abstrato Prova Da Alteração Da Capacidade Psicomotora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a prova de alteração da capacidade psicomotora para a tipificação do art. 306 do CTB
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ diante de decisão da corte de origem alinhada à jurisprudência do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial fundada em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ (entendimento de que o art. 306 do CTB é crime de perigo abstrato e não exige prova de alteração da capacidade psicomotora), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.