EREsp 1952203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a questão do art. 77 do CP não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a exasperação da pena-base, demonstrada por fatos nos autos (alto teor alcoólico, uso de cocaína, colisão e reincidência), justificou a imposição do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Parties
Embargante: GERSON DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Art. 77 Do CP, Pena Base, Substituição Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Prequestionamento, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Art. 306 Do CTB Art. 77 Do CP Pena Base Substituição Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

GERSON DA SILVA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e da suspensão condicional
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 77 do CP e impossibilidade de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo e exasperação superior a 1/6 por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a questão do art. 77 do CP não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial; e a exasperação da pena-base, demonstrada por fatos nos autos (alto teor alcoólico, uso de cocaína, colisão e reincidência), justificou a imposição do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.