AREsp 1990995 - DECISAO

AREsp 1990995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal, não estando preenchidos os requisitos para a permuta em razão da reincidência do condenado.

Parties
Recorrente: GILMAR RODRIGUES FAUSTINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Do Trânsito Processo Penal Art. 306 Do CTB Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GILMAR RODRIGUES FAUSTINO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal à substituição da pena
  2. 2 Possibilidade de substituição de pena em caso de réu reincidente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da substituição da pena com base no art. 44 do Código Penal, não estando preenchidos os requisitos para a permuta em razão da reincidência do condenado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.