AREsp 1873064 - DECISAO

AREsp 1873064 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando o exame da alegada violação infraconstitucional sem reavaliação das provas.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA ARAUJO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Art. 386, VII, Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Confissão, Art. 165 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Art. 306 Do CTB Art. 386, Vii, Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Confissão +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA ARAUJO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 306 do CTB e do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência de provas de materialidade e autoria para condenação
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, impossibilitando o exame da alegada violação infraconstitucional sem reavaliação das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.