AREsp 1829045 - DECISAO

AREsp 1829045 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria do recurso especial é essencialmente jurídica, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n.7), e firmou-se que, na jurisprudência consolidada do STJ, o delito do art.306 do CTB é de perigo abstrato, não sendo necessária a prova da alteração da capacidade psicomotora, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais questões da apelação defensiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Leandro Rodrigues de Deus; Impugnante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Stj; Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecer E Prover O Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; afastada a absolvição e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Embriaguez Ao Volante, Delito De Perigo Abstrato, Súmula N.7 Do STJ, Prova Da Alteração Da Capacidade Motora
Penal Processual Penal Trânsito Art. 306 Do CTB Embriaguez Ao Volante Delito De Perigo Abstrato Súmula N.7 Do STJ Prova Da Alteração Da Capacidade Motora

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Leandro Rodrigues de Deus

Agravado

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Presidente Do Stj; Decisão Agravada Reconsiderada Para Conhecer E Prover O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7 do STJ sobre recurso que trata de matéria eminentemente de direito
  2. 2 Se o crime previsto no art.306 do CTB exige prova de alteração da capacidade psicomotora
  3. 3 Se a absolvição pelo tribunal a quo foi adequada diante das provas constantes dos autos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a matéria do recurso especial é essencialmente jurídica, não exigindo reexame do conjunto fático-probatório (afastando a incidência da Súmula n.7), e firmou-se que, na jurisprudência consolidada do STJ, o delito do art.306 do CTB é de perigo abstrato, não sendo necessária a prova da alteração da capacidade psicomotora, motivo pelo qual se conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame das demais questões da apelação defensiva.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o agravo em recurso especial; afastada a absolvição e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo em recurso especial