AREsp 2833960 - DECISAO

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O agravo regimental foi julgado prejudicado porque já havia sido julgado pela Turma agravo regimental com o mesmo teor, não sendo oportuno novo processamento, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Art. 306 Do CTB, Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997, Teste Do Etilômetro, Contraprova, Capacidade Psicomotora, Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 306 Do CTB Art. 306 Da Lei N. 9.503/1997 Teste Do Etilômetro Contraprova Capacidade Psicomotora +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento anterior pela Turma
  2. 2 se a mera presença de álcool no organismo comprovada pelo etilômetro, sem contraprova, é suficiente para configurar o art. 306 do CTB
  3. 3 descrição de sinais de embriaguez pelos policiais militares como elemento de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque já havia sido julgado pela Turma agravo regimental com o mesmo teor, não sendo oportuno novo processamento, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.