AREsp 2483688 - DECISAO

AREsp 2483688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, tratando-se o crime do art. 307 do CP de crime formal, a retratação no interior da viatura não afasta a configuração do delito; assim, não se admitiu o recurso especial.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 307 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Crime Formal, Súmula 7/stj
Direito Penal Recurso Especial Processo Penal Art. 307 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Crime Formal Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 105, inciso III, alínea 'a' da Constituição (admissibilidade do recurso especial)
  2. 2 Se o crime do art. 307 do CP ficou configurado diante da retratação dentro da viatura
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque, tratando-se o crime do art. 307 do CP de crime formal, a retratação no interior da viatura não afasta a configuração do delito; assim, não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.