HC 619108 - DECISAO

HC 619108 - DECISAO

O tribunal concluiu que a conduta de violar suspensão da habilitação imposta por autoridade administrativa é atípica para fins do art. 307 do CTB, porquanto o tipo penal tutela a administração da justiça e pressupõe decisão penal; assim, a condenação do paciente foi anulada e a liminar deferida foi confirmada.

Parties
Paciente: CLAURI JOSÉ DALLA VALLE; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Art. 307 Do CTB, Suspensão Administrativa Da Habilitação, Atipicidade Penal, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Art. 307 Do CTB Suspensão Administrativa Da Habilitação Atipicidade Penal Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CLAURI JOSÉ DALLA VALLE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Se a violação de suspensão administrativa da habilitação configura o crime previsto no art. 307 do CTB
  2. 2 Possibilidade de mitigação/aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ/STF e superação da Súmula 691/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a conduta de violar suspensão da habilitação imposta por autoridade administrativa é atípica para fins do art. 307 do CTB, porquanto o tipo penal tutela a administração da justiça e pressupõe decisão penal; assim, a condenação do paciente foi anulada e a liminar deferida foi confirmada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0000820-74.2015.8.24.0058 (PEC n. 5006776-10.2020.8.24.0058)
  • Confirmar a liminar deferida