RHC 212533 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre a necessidade de intimação pessoal não foi objeto de debate e decisão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sua apreciação demandaria reexame de fatos, o que caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE LOUREIRO BIANCA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Art. 307 Do CTB, Dolo, Intimação Pessoal, Supressão De Instância, Reexame De Fatos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 307 Do CTB Dolo Intimação Pessoal Supressão De Instância Reexame De Fatos +1 more

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Parties

FELIPE LOUREIRO BIANCA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal para caracterização do dolo no crime do art. 307 do CTB
  2. 2 Possibilidade de apreciação pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem
  3. 3 Proibição de supressão de instância e incompatibilidade de reexame de fatos na via eleita

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a tese sobre a necessidade de intimação pessoal não foi objeto de debate e decisão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e sua apreciação demandaria reexame de fatos, o que caracterizaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se