RHC 212533 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a tese sobre a necessidade de intimação pessoal para a caracterização do dolo no art. 307 do CTB não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e sua análise demandaria reexame de fatos, o que implicaria indevida supressão de instância por parte do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE LOUREIRO BIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus e mantida a condenação pelo art. 307 do CTB.
Legal Topics
Art. 307 Do CTB, Intimação Pessoal, Dolo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 307 Do CTB Intimação Pessoal Dolo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

FELIPE LOUREIRO BIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para caracterização do dolo no crime do art. 307 do CTB
  2. 2 impossibilidade de reexame aprofundado de fatos em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 vedação à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese sobre a necessidade de intimação pessoal para a caracterização do dolo no art. 307 do CTB não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e sua análise demandaria reexame de fatos, o que implicaria indevida supressão de instância por parte do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão de relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus e mantida a condenação pelo art. 307 do CTB.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).