AREsp 2478896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo probatório sobre a insuficiência de provas para condenação pelos arts. 308 do CTB e 330 do CP, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE; Agravado/réu: LÁZARO JONATHAN CORREIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 308 Do CTB, Art. 330 Do CP, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 308 Do CTB Art. 330 Do CP Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE

Agravante

LÁZARO JONATHAN CORREIA DE ALMEIDA

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de provas para condenação pelos arts. 308 do CTB e 330 do CP
  3. 3 Ausência de dolo para configuração do art. 330 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do acervo probatório sobre a insuficiência de provas para condenação pelos arts. 308 do CTB e 330 do CP, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.