AREsp 2946047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que a conduta do réu configurou o crime do art. 308 do CTB como crime de perigo abstrato (situação de risco), sendo suficiente o depoimento policial e elementos constantes do instrução; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência e a alteração normativa (Lei nº 12.971/2014) reforçam o entendimento adotado.

Parties
Agravante: RONALDO PEREIRA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 308 Do CTB, Embriaguez Ao Volante, Manobra Perigosa, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Trânsito Processo Penal Art. 308 Do CTB Embriaguez Ao Volante Manobra Perigosa Reincidência Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RONALDO PEREIRA MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime previsto no art. 308 do CTB (perigo abstrato ou concreto)
  2. 2 Existência de prova idônea para manutenção da condenação por manobra perigosa
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime mais brando para réu reincidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação idônea, concluiu que a conduta do réu configurou o crime do art. 308 do CTB como crime de perigo abstrato (situação de risco), sendo suficiente o depoimento policial e elementos constantes do instrução; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência e a alteração normativa (Lei nº 12.971/2014) reforçam o entendimento adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.