HC 1046857 - DECISAO

HC 1046857 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: FABIO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331672-45.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância Regime Semiaberto

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Parties

FABIO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2331672-45.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de demonstração de perigo de dano concreto exigido pelo art. 309 do CTB
  3. 3 proporcionalidade do regime prisional fixado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque o writ foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem apreciação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para exaurir a instância, razão pela qual esta Corte não conheceu do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.