AREsp 2512047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento desta Corte, o art. 309 do CTB tipifica crime de perigo concreto e o acórdão que desclassificou para o art. 309 deixou de apontar o elemento essencial do tipo (perigo concreto de dano); além disso, o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão agravada, de modo que não se justificou o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravado: MICHAEL CLEMENTINO DE AGUIAR; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 309 Do Código De Trânsito Brasileiro, Crime De Perigo Concreto, Emendatio Libelli, Princípio Da Legalidade, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
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Parties

MICHAEL CLEMENTINO DE AGUIAR

Agravado

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 309 do CTB e necessidade de perigo concreto
  2. 2 Aplicabilidade da emendatio libelli em segundo grau
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do acervo fático e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme entendimento desta Corte, o art. 309 do CTB tipifica crime de perigo concreto e o acórdão que desclassificou para o art. 309 deixou de apontar o elemento essencial do tipo (perigo concreto de dano); além disso, o agravante não trouxe elementos suficientes para afastar a decisão agravada, de modo que não se justificou o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental