AREsp 2785510 - DECISAO

AREsp 2785510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o perigo concreto exigido pelo art. 309 do CTB, diante da condução de motocicleta em via pública em alta velocidade, com sistema de freio defeituoso e tentativa de evadir-se da polícia, nos termos da jurisprudência do STJ que exige perigo real ou concreto para a tipificação do delito.

Parties
Agravante: MATHEUS GOMES DE SOUZA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 309 Do CTB, Perigo Concreto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Recursos Especial E Agravo Art. 309 Do CTB Perigo Concreto Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS GOMES DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Exigência de perigo real ou concreto para configuração do art. 309 do CTB
  3. 3 Verificação fática da existência de perigo concreto na conduta do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o perigo concreto exigido pelo art. 309 do CTB, diante da condução de motocicleta em via pública em alta velocidade, com sistema de freio defeituoso e tentativa de evadir-se da polícia, nos termos da jurisprudência do STJ que exige perigo real ou concreto para a tipificação do delito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.