AREsp 2864404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar ao réu o regime semiaberto quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, fundado no entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula n. 269/STJ) que admite o regime semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; manteve-se a manutenção das condenações pelos arts. 309 do CTB e 330 do CP em razão da prova existente e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula n. 7).

Parties
Agravante / Réu: Cleiton José Machado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar ao réu o regime semiaberto de cumprimento da pena quanto ao crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Art. 309 Do CTB, Art. 330 Do Código Penal, Art. 16, § 1º, IV, Da Lei N. 10.826/2003 (porte/posse De Arma), Fixação Do Regime Prisional Inicial, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Art. 309 Do CTB Art. 330 Do Código Penal Art. 16, § 1º, Iv, Da Lei N. 10.826/2003 (porte/posse De Arma) Fixação Do Regime Prisional Inicial Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

Cleiton José Machado

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, "a", CF)
  2. 2 tipicidade do art. 309 do CTB (perigo de dano)
  3. 3 tipicidade do art. 330 do CP (desobediência a ordem de parada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar ao réu o regime semiaberto quanto ao crime previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, fundado no entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula n. 269/STJ) que admite o regime semiaberto para pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; manteve-se a manutenção das condenações pelos arts. 309 do CTB e 330 do CP em razão da prova existente e da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no STJ (Súmula n. 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar ao réu o regime semiaberto de cumprimento da pena quanto ao crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento da pena quanto ao crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se e intimem-se.