AREsp 2864404 - DECISAO

DECISÃO CLEITON JOSÉ MACHADO agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503159-32.2024.8.26.0228). Consta nos autos que o réu foi condenado a 3 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 7 meses e 24 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 24 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, 330 do Código Penal e 309 da Lei n. 9.503/1997. A defesa sustentou que "o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao (a) não absolver o acusado, tendo em vista a ausência de elemento normativo do tipo, contrariando o artigo 309, do CTB; (B) não absolver o acusado, tendo em vista a ausência de dolo na conduta de não obedecer à ordem de parada, violando o art. 330 do Código Penal (c) ao não fixar o regime inicial semiaberto conforme o art. 33 do Código Penal, violou dispositivos da lei federal" (fl. 234). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 281-284, no qual a parte impugna a incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de fixar o regime semiaberto (fls. 313-323). Decido. I. Art. 309 da Lei n. 9.503/1997 A defesa afirma que, "embora o acusado não fosse habilitado e estivesse conduzindo o veículo automotor, não há elemento normativo do tipo, uma vez que não gerou perigo concreto" (fl. 238). A esse respeito, a Corte estadual assim se pronunciou (fls. 207-217, grifei): Segundo se apurou, Cleiton José Machado possuía um revólver da marca Taurus, calibre 38, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Na data dos fatos, transportava a supracitada arma de fogo no interior do automóvel Fiat/Palio Weekend Trekking, ano 2010, cor cinza, placas CMW7934 São Paulo/SP, o qual conduzia, sem a devida habilitação, instante em que foi abordado, por policiais militares, visto a notícia de que o referido veículo seria instrumento de crime anterior de roubo. Os policiais militares, através de sinais sonoros e luminosos, determinaram que Cleiton José Machado parasse. Ao invés de atender a ordem legal, ele a desobedeceu e empreendeu fuga, na condução do referido automóvel, em alta velocidade e desrespeitando a sinalização de trânsito, no que foi acompanhado pela equipe da Polícia Militar. Na Rua Giuseppe Marino, altura do numeral 75, Parque Novo Mundo, nesta Capital/SP, justamente em razão do perigo de dano gerado por sua condução anormal, Cleiton José Machado perdeu o controle de direção e chocou o automóvel contra um poste. Cleiton José Machado desembarcou e ainda tentou fugir correndo pela via pública. No entanto, foi alcançado e detido pelos policiais militares. Realizadas buscas no interior daquele Fiat/Palio Weekend, os policiais militares localizaram a arma de fogo acima descrita, pertencente a Cleiton José Machado e por ele transportada no automóvel. .. Os Policiais Militares ouvidos em Juízo confirmaram que o acusado desobedeceu a ordem de parada, empreendendo fuga em alta velocidade, sendo detido apenas depois de colidir seu veículo, no interior do qual os Militares encontraram um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições íntegras. A pesquisa RENACH de fls. 56 comprova que o acusado, de fato, não era habilitado para condução de veículos automotores. .. Melhor sorte não socorre ao acusado em relação à condenação pelo delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Na espécie, o réu não possuía permissão ou habilitação para a condução de automóveis, consoante se depreende de fls. 56. Além do mais, restou claro que o acusado gerou perigo de dano, como bem pontuou a r. sentença: .. "Ressalta-se que o perigo de dano, elementar do tipo penal, restou configurado, uma vez que, segundo o depoimento dos policiais, o réu dirigia em alta velocidade. Ressalte-se: o policial Thiago mencionou que o réu conduzia o veículo de forma perigosa e imprudente. Assim, comprovada a potencialidade lesiva à incolumidade pública." (fls. 99 destaquei) O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo carreado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. O acórdão assinalou que, além da ausência de permissão ou habilitação para a condução de automóveis, a conduta do réu gerou perigo de dano, porquanto ele dirigiu em alta velocidade, de forma perigosa e imprudente, perdeu o controle da direção e chocou o veículo contra um poste. Para se entender pela absolvição, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 309 DA LEI 9.503/1997 E NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA BASILAR ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça - TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática dos delitos do art. 309 da Lei n. 9.503/1997 e do art. 330 do Código Penal - CP, a partir da prova oral colhida nos autos. No caso, analisando a referida prova, o TJ reconheceu que o acusado, sem habilitação para dirigir, conduziu veículo automotor de modo temerário na via (alta velocidade e contra viatura policial), gerando perigo concreto de dano, qual seja, atingir a viatura policial, bem como desobedeceu ordem de parada do veículo emanada pelos agentes policiais, em exercício da atividade ostensiva de prevenção e repressão ao crime de tráfico de drogas, e não ordem advinda de agentes de trânsito no controle do tráfego. 2. Nessas condições, reitera-se que, para se concluir de modo diverso, como propõe a defesa, de que a direção do acusado não teria gerado risco de dano a coisas ou pessoas e de que não teria havido ordem de parada dos agentes estatais, seria necessário reexaminar direta e verticalmente a prova oral que embasou as conclusões das instâncias ordinárias, providência inviável conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Precedentes. 3. No tocante ao crime de tráfico de drogas, o TJ reconheceu adequado o incremento da pena-base na fração de 1/6 da pena mínima (10 meses), considerando a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 19 porções de maconha (444,89g), 48 porções de cocaína (29,41g) e 1 porção de crack (22,59g). O incremento da basilar em 10 meses mostrava-se cabível e razoável diante da natureza e quantidade das drogas apreendidas e, inclusive, corresponde a um dos critérios de exasperação da basilar reconhecido por esta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.393.371/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 27/8/2024, destaquei) II. Art. 330 do CP Depreende-se do acórdão que "a prova dos autos demonstrou que o acusado Cleiton desobedeceu a ordem de parada dos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade. A versão do réu de que "apenas procurou um local seguro para estacionar" não encontrou respaldo no conjunto probatório, eis que o acusado somente parou seu veículo após colidi-lo" (fl. 221). Não há que se falar em atipicidade da conduta, "pois a desobediência de ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, como ocorrido no caso dos autos, configura o delito de desobediência tipificado no art. 330 do CP" (AgRg no REsp n. 2.085.925/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.). Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. RESP 1.859.933/SC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.060). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo para prevenção e repressão ao crime caracteriza o ilícito previsto no art. 330 do Código Penal (Tema repetitivo n. 1.060). 2. No caso, os policiais militares, no contexto de policiamento ostensivo, tinham legitimidade para determinar a ordem de parada. O comportamento do acusado de imprimir velocidade ao veículo e colocar em risco, inclusive, a integridade física de outros usuários da via (pedestres e motociclistas) é circunstância suficiente para caracterizar o dolo da conduta. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à questão ora em debate (Tema 1.242), contudo não houve determinação de suspensão dos processos em andamento, razão pela qual o STJ pode aplicar o seu entendimento consolidado. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.085.510/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) III. Regime prisional O Tribunal de origem manteve o regime fechado em relação ao delito previsto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, sob o fundamento de que "Tratando-se de acusado multirreincidente, não comporta provimento o pleito pelo abrandamento do regime inicial" (fl. 223). Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "nos termos da Súmula n. 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (AgRg no HC n. 943.521/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.), como no caso em tela. Ilustrativamente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269/STJ. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença condenatória fixando o regime inicial fechado para cumprimento da pena, em razão da multirreincidência do réu. O recorrente alega que, apesar da reincidência, a pena inferior a quatro anos permite a fixação do regime inicial semiaberto, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a fixação do regime inicial fechado é cabível para pena inferior a quatro anos em casos de multirreincidência; e (ii) verificar se o regime inicial semiaberto poderia ser aplicado no presente caso, em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, mesmo em casos de multirreincidência, quando a pena definitiva é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. O entendimento consolidado pela Súmula n. 269 do STJ determina que, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e quando a pena-base é fixada no mínimo legal, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, não obstante a reincidência do réu. 5. No caso em tela, a pena-base foi fixada no mínimo legal e não foram identificadas circunstâncias judiciais negativas adicionais que justifiquem a imposição do regime fechado, de modo que o regime semiaberto se mostra adequado e proporcional. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 2.164.320/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 24/12/2024, grifei) À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, para fixar ao réu o regime semiaberto de cumprimento da pena quanto ao crime do art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Publique-se e intimem-se. EMENTA