AREsp 2975949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o art. 30 da Lei 9.656/1998 e com jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de pleitear sucessão da titularidade; além disso, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os paradigmas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e a apreciação do alegado dissídio ficou prejudicada. Também se afastou a aplicação de sanções por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se comprovar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Parte Agravada/recorrida: Autora; Ré: Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998, Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular, Planos De Saúde Coletivos Por Adesão, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Art. 30 Da Lei N. 9.656/1998 Manutenção De Beneficiário Após Falecimento Do Titular Planos De Saúde Coletivos Por Adesão Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Autora

Parte Agravada/recorrida

Associação Hospitalar Filhas de Nossa Senhora do Monte Calvário

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 a dependentes de titular falecido em contrato coletivo por adesão
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para admissão de recurso especial fundamentado na alínea c do art. 105 da CF
  3. 3 Possibilidade de manutenção de contrato coletivo ativo em favor de beneficiário após extinção do vínculo principal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o art. 30 da Lei 9.656/1998 e com jurisprudência consolidada do STJ que reconhece o direito dos dependentes já inscritos de pleitear sucessão da titularidade; além disso, a agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre os paradigmas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 do STJ e a apreciação do alegado dissídio ficou prejudicada. Também se afastou a aplicação de sanções por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não se comprovar manifesto caráter protelatório ou inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Afasta-se a aplicação de multa por litigância de má-fé e da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.