AREsp 2973645 - DECISAO

AREsp 2973645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito travado pelo Tribunal a quo, houve demonstração por prova pericial e ofício da Sanepar de que a apelada executou a infraestrutura de coleta de esgoto e que a interligação ao sistema público era responsabilidade da Sanepar, de modo que não se configurou inexecução contratual que autorizasse a exceção do contrato não cumprido, ficando apenas evidenciada eventual violação do dever de informação.

Parties
Recorrente/agravante: ILDEFONSO ORLANDO AUSEC; Apelada/recorrida: LOTEADORA VALE DOS SONHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 30 Do CDC, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Dever De Informação, Responsabilidade Por Interligação De Rede De Esgoto, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Saneamento/direito Administrativo Art. 30 Do CDC Exceção Do Contrato Não Cumprido Dever De Informação Responsabilidade Por Interligação De Rede De Esgoto +2 more

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Parties

ILDEFONSO ORLANDO AUSEC

Recorrente/agravante

LOTEADORA VALE DOS SONHOS

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.30 do Código de Defesa do Consumidor (oferta obrigatória)
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido diante da não interligação da rede de esgoto
  3. 3 Dever de informação do fornecedor (art.6, III e IV do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ); no mérito travado pelo Tribunal a quo, houve demonstração por prova pericial e ofício da Sanepar de que a apelada executou a infraestrutura de coleta de esgoto e que a interligação ao sistema público era responsabilidade da Sanepar, de modo que não se configurou inexecução contratual que autorizasse a exceção do contrato não cumprido, ficando apenas evidenciada eventual violação do dever de informação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.