REsp 2154076 - DECISAO

REsp 2154076 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a tese firmada no Tema 1.034/STJ impõe a inclusão de ativos e inativos em um plano coletivo único com mesmas condições de cobertura e igualdade do modelo de pagamento; a origem verificou que o autor contribuiu por mais de 10 anos e que o plano caracterizava-se como pós-pagamento por rateio, não sendo possível rever a valoração fática na via especial (Súmula 7/STJ) e sendo insuficientes as razões recursais para discutir o cálculo do valor devido (Súmula 284/STF). Aplicaram-se, ainda, o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento, e determinou-se a manutenção da obrigação de inclusão do autor no mesmo plano dos ativos, com o...

Parties
Recorrente: FUNDACAO CESP; Corré: SABESP; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CESP
Legal Topics
Art. 30 E Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Manutenção De Inativos Em Plano De Saúde Coletivo, Forma De Custeio De Planos Coletivos (pré Pagamento, Pós Pagamento, Rateio, Custo Operacional), Súmulas 7/stj E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Art. 30 E Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Manutenção De Inativos Em Plano De Saúde Coletivo Forma De Custeio De Planos Coletivos (pré Pagamento, Pós Pagamento, Rateio, Custo Operacional) Súmulas 7/stj E 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Recorrente

SABESP

Corré

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à obrigatoriedade de plano coletivo único para ativos e inativos
  2. 2 Direito do ex-empregado aposentado de permanecer no plano coletivo nas mesmas condições de cobertura assistencial
  3. 3 Qual a forma de custeio aplicável ao plano (pós-pagamento por rateio vs pós-pagamento por custo operacional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a tese firmada no Tema 1.034/STJ impõe a inclusão de ativos e inativos em um plano coletivo único com mesmas condições de cobertura e igualdade do modelo de pagamento; a origem verificou que o autor contribuiu por mais de 10 anos e que o plano caracterizava-se como pós-pagamento por rateio, não sendo possível rever a valoração fática na via especial (Súmula 7/STJ) e sendo insuficientes as razões recursais para discutir o cálculo do valor devido (Súmula 284/STF). Aplicaram-se, ainda, o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ para negar provimento, e determinou-se a manutenção da obrigação de inclusão do autor no mesmo plano dos ativos, com o...

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CESP

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso