HC 937917 - DECISAO

HC 937917 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DA GUIA DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ.
Legal Topics
Art. 310 Do CTB, Dolo; Ônus Da Prova, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante (art. 654, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 310 Do CTB Dolo; Ônus Da Prova Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal +1 more

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Parties

JOSE DA GUIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura competência originária do STJ para revisão criminal; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.