HC 929672 - DECISAO

HC 929672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para revisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, e a alegada ilegalidade flagrante não restou demonstrada; assentado amparo no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KARLA PATRICIA DE BRITO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Art. 310 Do CTB, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Art. 310 Do CTB Insuficiência De Provas Prova Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório Vedado

Case Brief

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Parties

KARLA PATRICIA DE BRITO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 valoração do depoimento policial como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) é inadequada para revisar matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, e a alegada ilegalidade flagrante não restou demonstrada; assentado amparo no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.