AREsp 1950963 - DECISAO

AREsp 1950963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar-se a intempestividade em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública; no mérito, adotou-se a orientação jurisprudencial de que a alteração de sinal identificador do veículo, ainda que temporária (por exemplo, mediante fita adesiva), é típica nos termos do art. 311 do CP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: REINALDO DA COSTA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Art. 13 Do Código Penal, Decreto Lei N. 3.688/1941, Art. 34 (contravenção), Intempestividade Recursal, Súmula N. 568 Do STJ, Alteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Direito Penal Processo Penal Art. 311 Do Código Penal Art. 13 Do Código Penal Decreto Lei N. 3.688/1941, Art. 34 (contravenção) Intempestividade Recursal Súmula N. 568 Do STJ Alteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

REINALDO DA COSTA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (intempestividade e contagem em dobro para Defensoria Pública)
  2. 2 Tipicidade da conduta de alterar sinal identificador de veículo automotor por meio de fita adesiva
  3. 3 Aplicação do art. 13 do CP (atipicidade por impossibilidade ou permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar-se a intempestividade em razão da contagem em dobro para a Defensoria Pública; no mérito, adotou-se a orientação jurisprudencial de que a alteração de sinal identificador do veículo, ainda que temporária (por exemplo, mediante fita adesiva), é típica nos termos do art. 311 do CP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.