REsp 1952458 - DECISAO

REsp 1952458 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada citada e na Súmula n. 568 do STJ, entendeu-se que o art. 311 do CP não exige dolo específico e que a modificação de qualquer sinal identificador do veículo automotor integra a hipótese típica, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 386, III Do CPP, Súmula 568 Do STJ, Absolvição, Condenação
Direito Penal Processo Penal Art. 311 Do Código Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 386, III Do CPP Súmula 568 Do STJ Absolvição Condenação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 311 do Código Penal exige dolo específico ou basta dolo genérico
  2. 2 Se a colocação de placa de outro veículo configura crime (art. 311 CP) ou mera infração administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ para uniformizar a jurisprudência

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada citada e na Súmula n. 568 do STJ, entendeu-se que o art. 311 do CP não exige dolo específico e que a modificação de qualquer sinal identificador do veículo automotor integra a hipótese típica, razão pela qual foi dado provimento ao recurso para restabelecer a condenação de primeiro grau.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para restabelecer a condenação de primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para restabelecer a condenação de primeiro grau.
  • Publique-se.