RHC 208181 - DECISAO

RHC 208181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e apuração indicaram justa causa — havia placas adulteradas e confissão de que a alteração foi feita para burlar o rodízio municipal — e a jurisprudência do STJ uniformizou que a alteração de placa, ainda que grosseira, subsume-se ao art. 311 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para analisar aprofundadamente o acervo probatório e afastar a justa causa.

Parties
Recorrente: WALLACE SILVA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Princípio Da Intervenção Mínima
Direito Penal Processo Penal Art. 311 Do Código Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Princípio Da Intervenção Mínima

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Parties

WALLACE SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia e apuração indicaram justa causa — havia placas adulteradas e confissão de que a alteração foi feita para burlar o rodízio municipal — e a jurisprudência do STJ uniformizou que a alteração de placa, ainda que grosseira, subsume-se ao art. 311 do CP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para analisar aprofundadamente o acervo probatório e afastar a justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.