REsp 2162995 - DECISAO

REsp 2162995 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial porque, com a redação dada pela Lei nº 14.562/23, o art. 311 do Código Penal passou a prever expressamente a modalidade 'suprimir', a qual abrange a retirada completa da placa de identificação; como os fatos ocorreram após a entrada em vigor da lei, a conduta do recorrido é típica nos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 311 Do Código Penal, Supressão De Placa De Identificação, Interpretação De Tipo Penal, Aplicação Da Lei Penal No Tempo (tempus Regit Actum)
Direito Penal Art. 311 Do Código Penal Supressão De Placa De Identificação Interpretação De Tipo Penal Aplicação Da Lei Penal No Tempo (tempus Regit Actum)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da retirada completa da placa de identificação do veículo à luz do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Alcance dos verbos 'adulterar', 'remarcar' e 'suprimir' na redação dada pela Lei nº 14.562/23
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.562/23 aos fatos praticados após sua vigência

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque, com a redação dada pela Lei nº 14.562/23, o art. 311 do Código Penal passou a prever expressamente a modalidade 'suprimir', a qual abrange a retirada completa da placa de identificação; como os fatos ocorreram após a entrada em vigor da lei, a conduta do recorrido é típica nos termos do art. 311, § 2º, inciso III, do CP, sendo desnecessária a analogia para enquadramento penal.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito
  • Reconhecer a tipicidade da conduta imputada ao réu nos termos do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal