AREsp 2481280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a análise da alegada atipicidade do art. 311 do CTB demandaria reexame do material fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SALVADOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado – Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Art. 311 Do CTB, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Atipicidade, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Direito De Trânsito Art. 311 Do CTB Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR SALVADOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado – Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de atipicidade do art. 311 do CTB sem reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula n. 83/STJ, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, a análise da alegada atipicidade do art. 311 do CTB demandaria reexame do material fático-probatório, vedado nesta via pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos