AREsp 2073835 - DECISAO

AREsp 2073835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de inovação relativa à perda do cargo público não implicou prejuízo, pois a sentença já fundamentou adequadamente tal efeito, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivando a decisão de não conhecer do recurso especial conforme art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: DIVANDRO ALESSANDRE ESCARATTI; Corréu: APARECIDO; Corréu: JOÃO; Corréu: VANDERLEI; Corréu: EVERTON; Corréu: HUGO; Corréu: JAMES; Corréu: JOYCE; Corréu: SILVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Art. 312 Do Código Penal, Perda De Cargo Público (art. 92, I, Código Penal), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7, STJ, Súmula N. 83, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção Da Inocência, Reexame De Provas Proibido Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Art. 312 Do Código Penal Perda De Cargo Público (art. 92, I, Código Penal) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula N. 7, STJ Súmula N. 83, STJ Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DIVANDRO ALESSANDRE ESCARATTI

Agravante

APARECIDO

Corréu

JOÃO

Corréu

VANDERLEI

Corréu

EVERTON

Corréu

HUGO

Corréu

JAMES

Corréu

JOYCE

Corréu

SILVIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova e impossibilidade de reexame em recurso especial
  2. 2 alegação de inversão do ônus da prova na fase instrutória
  3. 3 compatibilidade da perda do cargo público com substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações centrais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de inovação relativa à perda do cargo público não implicou prejuízo, pois a sentença já fundamentou adequadamente tal efeito, em consonância com a jurisprudência do STJ, motivando a decisão de não conhecer do recurso especial conforme art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.