AREsp 2680020 - DECISAO

AREsp 2680020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que as condutas seriam mera irregularidade administrativa e que não restou demonstrado o dolo na associação, e o reexame do amplo material probatório exigido para eventual reforma é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 312 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Art. 288 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Art. 312 Do Código Penal Art. 71 Do Código Penal Art. 288 Do Código Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova
  3. 3 Se as condutas configuram crime ou mera irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que as condutas seriam mera irregularidade administrativa e que não restou demonstrado o dolo na associação, e o reexame do amplo material probatório exigido para eventual reforma é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b".
  • Publique-se e intimem-se.