AREsp 2680020 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que as condutas seriam mera irregularidade administrativa e que não restou demonstrado o dolo na associação, e o reexame do amplo material probatório exigido para eventual reforma é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Agravados
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
- Legal Topics
- Art. 312 Do Código Penal, Art. 71 Do Código Penal, Art. 288 Do Código Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração De Provas
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Agravante
Agravados
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de prova
- 3 Se as condutas configuram crime ou mera irregularidade administrativa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou que as condutas seriam mera irregularidade administrativa e que não restou demonstrado o dolo na associação, e o reexame do amplo material probatório exigido para eventual reforma é obstruído pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Orders
- Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento, com fundamento no art. 34, XVIII, "b".
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ agrava de decisão que inadmitiu o processamento do seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado, que julgou improcedente as ações penais originárias instauradas. Em suas razões, afirma que o caso prescinde do reexame de provas, mas apenas de sua valoração, situação que afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ, notadamente porque não devidamente apreciada a dinâmica dos fatos, tal como aconteceu com o voto vencido na origem. Apresentada contraminuta ao agravo em recurso especial (fls. 3.856-3.884 e 3.885-3.902), foram os autos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo provimento do recurso (fls. 3.934-3.942). Decido. A decisão de inadmissibilidade proferida na origem não merece reparos. De fato, no especial, o recorrente pretende a condenação dos agravados pelos crimes previstos nos art. 312, caput, c/c art. 71, e art. 288, todos do Código Penal, ao argumento de que estariam fartamente comprovados tais delitos. Entretanto, ao contrário do que sustenta o Parquet estadual, destacou o acórdão impugnado, em robusto voto proferido, que as condutas apuradas configurariam mera irregularidade administrativa e, em relação a associação criminosa, que não estaria comprovado o dolo. Em situações similares aos dos autos, esta Corte tem compreendido que o reconhecimento de que os agravantes praticaram os delitos pelos quais foram denunciados se mostra inviável pela via eleita, notadamente diante do farto material cognitivo que se lastreou o acórdão, cujo reexame, com todas suas vicissitudes, é obstado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. EMENTA