HC 1026559 - DECISAO

HC 1026559 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa à legalidade da segregação cautelar não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão monocrática da origem (documento juntado refere-se a corréu); por tais motivos, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO CAMPOLONGO; Corréu: corréu (irmão do paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Súmula 691 STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Súmula 691 STF Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

SERGIO APARECIDO CAMPOLONGO

Paciente

corréu (irmão do paciente)

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria relativa à legalidade da segregação cautelar não foi examinada pelo tribunal de origem e o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na instância originária; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade. Ademais, o writ está deficientemente instruído por ausência da decisão monocrática da origem (documento juntado refere-se a corréu); por tais motivos, indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.